| Título: |
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LEI Nº 17.244 05/12/2019 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância. |
| Publicação: |
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DOC 06/12/2019 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 754/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.134/2019 - Regulamenta esta Lei (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2274914-56.2019.8.26.0000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 30/09/2021, por votação unânime, julgou procedente em parte a ação proposta pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL-SP, declarando a inconstitucionalidade da expressão "Bolsa Primeira Infância" prevista no caput do artigo 1º, bem como do parágrafo único do referido artigo, além do inciso II do art. 2º, dos artigos 4º, § 3º, 9º e 10, desta Lei. Face a tal acórdão foram opostos Embargos de Declaração por parte da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, do Sr. Prefeito e do Procurador-Geral de Justiça, sem qualquer alteração do resultado, sendo que os acórdãos respectivos foram publicados nos dias 22/03/2022 e 30/03/2022. Tal decisão não transitou em julgado. DOC 14/04/2022 p. 108 c. 3.
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| Indexação: |
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Programa Mais Creche - Programa Bolsa Primeira Infância /art. 9º/ - Criança - Idade - Creche - Educação infantil - Escola particular - Auxílio pecuniário - Pagamento - Mensalidade escolar - Limitação - Valor - Quantidade - Credenciamento - Chamamento público /art. 4º/ - Vaga - Demanda - Cadastro - Supervisão - Diretoria Regional de Educação - Cancelamento /art. 7º/ |